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Contratos temporários e novas decisões que levam ao progresso

Objeto de discreta analise, a Lei 6.019/74 que desde a década de 70 regula a contratação de temporários no Brasil, ou seja, autoriza e regulamenta a utilização de mão de mão de obra de modo temporário em duas hipóteses específicas, sendo para substituição de pessoal regular nas empresas ou para cobertura de um acréscimo extraordinário de serviços na rotina do empresariado.

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CARF autoriza a tributação do lucro de controladas indiretas

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu, em dois julgamentos realizados no mês passado (14/03), que devem ser tributados os lucros de controladas diretas e indiretas no exterior, ainda que exista tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a bitributação. O entendimento vencedor foi dado por voto de qualidade, isto é, quando o presidente do CARF - representante da Fazenda - vota para desempatar o julgamento.

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Pessoa Jurídica agora também pode ser Titular de EIRELI

A Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), de 02 de março de 2017, aprovou os novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima, que devem ser seguidos obrigatoriamente pelas Juntas Comerciais de cada estado, visando assim a uniformização e desburocratização para registro de atos societários.

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Receita institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções

Em 16.03.2017, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa RFB n.º 1.701, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (“EFD-Reinf”).

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